Projeto de lei no MudaLei
PL 4348/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificia...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial