Projeto de lei no MudaLei
PL 4339/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicia...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial