Projeto de lei no MudaLei
PL 4335/2025: Validade indeterminada para certidões de nascimento digitais é...
O Projeto de Lei 4335/2025 propõe que a Certidão de Nascimento Digital tenha validade indeterminada em todo o território nacional. O texto estabelece que o docume...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a validade da Certidão de Nascimento Digital no território nacional e dá outras providências.
O que muda
A proposição altera a vigência do documento digital, tornando-o válido indefinidamente e equiparando sua força legal à versão física para aceitação em órgãos públicos e privados.
Por que importa
A medida visa reduzir burocracia e custos para o cidadão, eliminando a necessidade de emitir novas vias do documento apenas por questões de tempo de emissão.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial