Projeto de lei no MudaLei
PL 4332/2024: Projeto propõe recalibrar carga horária de professores por hora...
O PL 4332/2024 propõe alterar a Lei do Piso Salarial para definir que o limite de dois terços da jornada para interação com alunos seja calculado em horas-aula. A...
Situacao
Aguardando Redação Final
Resumo
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica
O que muda
O projeto altera a Lei nº 11.738/2008 para estabelecer que o limite máximo de dois terços da carga horária para interação com educandos seja calculado com base na medida dos tempos de aula (horas-aula), e não necessariamente em minutos corridos.
Por que importa
A mudança visa garantir que os professores mantenham a carga horária reservada para atividades extraclasse, como planejamento e correção, evitando a sobrecarga com mais turmas devido à diferença entre hora-aula e hora cronológica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial