Projeto de lei no MudaLei
PL 4325/2025: Obriga notificação de acidentes com crianças e adolescentes às...
Projeto de Lei 4325/2025 torna obrigatória a comunicação de acidentes envolvendo crianças e adolescentes às autoridades de saúde. A omissão na notificação passa a...
Situacao
Aguardando Redação Final
Resumo
Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.
O que muda
Inclui a omissão na notificação de acidentes com crianças ou adolescentes como infração sanitária (Lei 6.437/1977) e estabelece a obrigatoriedade da comunicação por profissionais e estabelecimentos de saúde (ECA).
Por que importa
Busca reforçar a vigilância epidemiológica para prevenir mortes e internações, já que acidentes são a principal causa de morte nessa faixa etária no Brasil.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial