Projeto de lei no MudaLei
PL 4315/2025: Permite transferência antecipada de imóvel público em troca de...
O projeto altera a Lei de Licitações para permitir que o governo transfira a posse ou propriedade de um imóvel antes da conclusão da obra em troca. A medida exige...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de imóvel público por edificação a construir com liberação antecipada do bem, mediante garantia de conclusão.
O que muda
Cria o art. 102-A na Lei nº 14.133/2021, permitindo a transferência antecipada do bem público mediante garantia de conclusão da obra.
Por que importa
Busca viabilizar infraestrutura usando imóveis ociosos, reduzindo insegurança jurídica para gestores ao estabelecer regras claras de risco e garantia.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial