Projeto de lei no MudaLei
PL 4312/2025: Digitalização e prazos fixos propostos para certificação de ent...
O projeto propõe a digitalização integral do processo de concessão e renovação da certificação CEBAS. Prevê validação automática de documentos, acompanhamento em...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre a desburocratização do processo de concessão e renovação da certificação de entidades beneficentes de que trata a referida lei, promovendo simplificação administrativa, celeridade processual e maior transparência.
O que muda
O texto propõe que o processo seja realizado em meio digital com validação automática de dados públicos, estabelecendo prazo de 180 dias para deferimento ou taciturnidade, além de transparência via painel público.
Por que importa
A simplificação visa reduzir a morosidade atual, que limita o acesso da maioria das organizações aos benefícios fiscais e recursos públicos essenciais para suas atividades.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial