Projeto de lei no MudaLei
PL 4311/2025: Proposta amplia licença-paternidade para estudantes e pesquisad...
O Projeto de Lei 4311/2025 altera a Lei nº 13.536/2017 para garantir afastamento remunerado de até 180 dias para pais estudantes e pesquisadores após o nascimento...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
O que muda
O texto cria um novo artigo (5º-A) que assegura ao pai bolsista ou não-bolsista, e ao pesquisador bolsista, direito a afastamento de atividades acadêmicas por 60 dias, prorrogável para 180 dias em casos específicos como falecimento da mãe ou ausência materna comprovada. Durante o afastamento, a bolsa é mantida e o prazo para conclusão do curso é estendido.
Por que importa
A medida visa facilitar a participação dos pais no cuidado inicial com os filhos, promovendo vínculos afetivos e saúde familiar, sem prejuízo da trajetória acadêmica ou de bolsas de fomento à pesquisa.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial