Projeto de lei no MudaLei
PL 4307/2025: Projeto limita etapas de concursos e proíbe taxas de exames méd...
O PL 4307/2025 altera a lei geral de concursos públicos para impor limites ao número de etapas e proibir cobrança de exames médicos. A proposta visa garantir ison...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para estabelecer regras que contribuem para a isonomia nos certames.
O que muda
O projeto limita a cinco o número máximo de etapas do concurso, exige que exames médicos sejam gratuitos pelo SUS e proíbe cláusulas no edital que restrinjam a competitividade por motivo de domicílio.
Por que importa
A mudança reduziria custos e tempo para os candidatos, além de padronizar prazos de divulgação e entrega de documentos eletrônicos, aumentando a previsibilidade do processo seletivo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial