Projeto de lei no MudaLei
PL 4305/2024: Projeto garante lazer inclusivo no Estatuto da Criança e do Ado...
O PL 4305/2024 propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar o direito ao lazer adaptado e acessível. A proposta exige que o Poder Público...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.
O que muda
Inclui no ECA a obrigatoriedade de ações públicas para lazer inclusivo, com espaços adaptados, profissionais capacitados e infraestrutura acessível em parques e escolas.
Por que importa
Busca remover barreiras físicas e atitudinais que impedem a participação social plena, alinhando a legislação nacional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial