Projeto de lei no MudaLei
PL 4305/2019 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para duplicar as penas dos crimes praticados contra cônjuges, companheiros, ou ex-cônjuges...
Situacao
Situacao oficial nao informada
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para duplicar as penas dos crimes praticados contra cônjuges, companheiros, ou ex-cônjuges e ex-companheiros.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial