Projeto de lei no MudaLei
PL 4293/2024: Projeto tipifica milícia privada com penas de reclusão e multa...
O PL 4293/2024 define milícia privada como associação para controle territorial ou exploração econômica via violência. O texto estabelece penas de reclusão e mult...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
O que muda
Cria definição legal de milícia privada e tipifica como crime promover, constituir ou integrar tais grupos, com penas base de 3 a 8 anos de reclusão.
Por que importa
Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para permitir investigação criminal específica e meios probatórios direcionados ao combate dessas organizações.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial