Projeto de lei no MudaLei
PL 4282/2025: Projeto cria política nacional integrada para a primeira infânc...
O Projeto de Lei 4282/2025 institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) no âmbito da União. A proposta visa coordenar políticas setoriais d...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União.
O que muda
A lei propõe a criação de um marco legal para integrar ações governamentais, priorizando o interesse da criança e a redução de desigualdades no acesso a serviços públicos.
Por que importa
Estabelece diretrizes federais para a proteção integral e o desenvolvimento das crianças na primeira infância, articulando diferentes áreas do governo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial