Projeto de lei no MudaLei
PL 4281/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar cont...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial