Projeto de lei no MudaLei
PL 4279/2025: Normas para descarte seguro de carcaças em clínicas veterinária...
O projeto estabelece normas para o manejo, transporte e destinação final de carcaças em clínicas veterinárias e pet shops. Veda o descarte em lixões, rios ou vias...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências.
O que muda
O texto cria obrigatoriedade de destinação ambientalmente adequada (incineração ou cremação) e proíbe descarte inadequado, além de exigir registros detalhados e relatórios anuais pelos estabelecimentos.
Por que importa
A regulamentação visa prevenir riscos sanitários e ambientais, como contaminação do solo e da água por patógenos, garantindo rastreabilidade do descarte.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial