Projeto de lei no MudaLei
PL 4272/2025: Projeto proíbe cobrança de taxas por concessionárias em parques...
O projeto altera a Lei das Concessões para vedar que concessionárias cobrem taxas por atividades sociais, culturais e esportivas em áreas comuns. A medida visa im...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum.
O que muda
Veda a cobrança de taxas, tarifas ou valores por concessionárias em parques públicos para atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum, desde que não exijam infraestrutura exclusiva.
Por que importa
Busca evitar que custos operacionais da concessão sejam repassados a pequenos empreendedores e usuários, preservando o acesso gratuito ao lazer e à saúde em espaços públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial