Projeto de lei no MudaLei
PL 4271/2024 | MudaLei
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial