Projeto de lei no MudaLei
PL 4269/2019 | MudaLei
Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.
Situacao
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Resumo
Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial