Projeto de lei no MudaLei
PL 4257/2019 | MudaLei
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial