Projeto de lei no MudaLei
PL 4256/2019: Projeto autoriza porte de arma para agentes socioeducativos e o...
O PL 4256/2019 propõe alterar o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo aos agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça. A m...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.
O que muda
Inclui agentes do sistema socioeducativo e oficiais de justiça na lista de profissionais autorizados a portar arma, com validade nacional.
Por que importa
Amplia o rol de profissionais que podem portar arma fora de serviço, exigindo novo regulamento para garantir uso compatível com a condição de adolescentes em desenvolvimento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial