Projeto de lei no MudaLei
PL 4229/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como p...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade civil por abandono afetivo.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial