Projeto de lei no MudaLei
PL 4221/2025: Obrigatoriedade do tipo sanguíneo na Carteira de Identidade | M...
Projeto de Lei propõe a inclusão obrigatória do tipo sanguíneo e fator Rh na Carteira de Identidade. A medida visa agilizar atendimentos médicos em emergências, e...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo do titular na Carteira de Identidade.
O que muda
A Lei nº 7.116/1983 seria alterada para exigir a informação do tipo sanguíneo e fator Rh em todas as novas emissões e segundas vias da Carteira de Identidade, mediante comprovação por exame laboratorial.
Por que importa
A inclusão visa reduzir riscos à vida em situações de urgência, permitindo transfusões mais rápidas quando o paciente não pode se comunicar, sem gerar ônus significativo ao Estado.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial