Projeto de lei no MudaLei
PL 4220/2025 | MudaLei
Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por...
Situacao
Aguardando Encaminhamento
Resumo
Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial