Projeto de lei no MudaLei
PL 4216/2019 | MudaLei
Cria o Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Cria o Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial