Projeto de lei no MudaLei
PL 4214/2019 | MudaLei
Altera os arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para diminuir os prazos para a destruição de drogas apreendidas.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera os arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para diminuir os prazos para a destruição de drogas apreendidas.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial