Projeto de lei no MudaLei
PL 4212/2019 | MudaLei
Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial