Projeto de lei no MudaLei
PL 4210/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacio...
Situacao
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Resumo
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial