Projeto de lei no MudaLei
PL 4201/2025: Projeto endurece penas para falsos policiais e uso indevido de...
O PL 4201/2025 cria formas qualificadas para crimes de falsa identidade e usurpação de função quando envolvem agentes de segurança pública. O texto também aumenta...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Cria formas qualificadas para os crimes previstos nos arts. 307, 308 e 328 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e altera as penas do art. 172 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).
O que muda
O projeto estabelece penas de reclusão de dois a quatro anos para falsa identidade de agentes do art. 144 da CF, e de quatro a oito anos para uso indevido de documentos ou uniformes desses agentes e militares.
Por que importa
A proposta visa proteger a integridade institucional das corporações de segurança, tratando o dano à imagem pública como agravante nos crimes de falsidade ideológica e usurpação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial