Projeto de lei no MudaLei
PL 4201/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever o afastamento compulsório do cargo, emprego ou função do agente público que esteja respondendo a process...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever o afastamento compulsório do cargo, emprego ou função do agente público que esteja respondendo a processo de improbidade administrativa.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial