Projeto de lei no MudaLei
PL 4198/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de e...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial