Projeto de lei no MudaLei
PL 4193/2025: Projeto obriga atendimento humano nos SACs e padroniza prazos d...
O PL 4193/2025 institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor, estabelecendo normas obrigatórias para os SACs. A proposta exige canais humanos, prazos máx...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
O que muda
O projeto cria obrigações mínimas para os SACs, incluindo atendimento humano por telefone (12h úteis/6h sábado), proibição de exclusividade de canais automatizados, resposta em até 5 dias úteis e cancelamento imediato sem justificativa.
Por que importa
A norma visa padronizar a qualidade do atendimento em todo o território nacional, protegendo consumidores vulneráveis e exigindo transparência nas métricas de resolução de demandas pelas empresas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial