Projeto de lei no MudaLei
PL 4183/2025: Projeto garante presença dos pais em tratamentos de crianças co...
O PL 4183/2025 assegura o direito de pais ou responsáveis acompanharem crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante atendimentos clínicos e terapêuti...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no território nacional, e dá outras providências.
O que muda
O projeto cria obrigação legal para que instituições de saúde permitam o acompanhamento dos responsáveis durante todo o período de atendimento, com penalidades como multas e suspensão de alvará em caso de descumprimento.
Por que importa
A medida visa reduzir o estresse da criança e fortalecer o vínculo terapêutico, mas impõe custos administrativos e operacionais às clínicas e hospitais para garantir a conformidade com a nova regra.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial