Projeto de lei no MudaLei
PL 4170/2025 | MudaLei
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Trabalhador por Aplicativo, define suas categorias e estabelece a emissão de identificação profissional.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Trabalhador por Aplicativo, define suas categorias e estabelece a emissão de identificação profissional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial