Projeto de lei no MudaLei
PL 4164/2025 | MudaLei
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial