Projeto de lei no MudaLei
PL 4163/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por danos causados às bagagens despachadas e de mão, estabelecendo regra...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por danos causados às bagagens despachadas e de mão, estabelecendo regras para indenização, penalidades e mecanismos de fiscalização.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial