Projeto de lei no MudaLei
PL 4146/2025: Obrigatoriedade de placas informa sobre entrega voluntária para...
Projeto de Lei 4146/2025 obriga afixação de placas informativas em unidades de saúde, educação e assistência social. O material deve esclarecer que a entrega volu...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção.
O que muda
Cria obrigação legal para Conselhos Tutelares e entidades da saúde, educação e assistência social exibirem placas com informações sobre o procedimento legal de entrega voluntária de filhos para adoção.
Por que importa
Busca garantir que gestantes e mães tenham acesso imediato a informação correta sobre seus direitos e canais oficiais, diferenciando a entrega legal do tráfico ou abandono.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial