Projeto de lei no MudaLei
PL 4140/2024 | MudaLei
Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facili...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial