Projeto de lei no MudaLei
PL 4139/2019 | MudaLei
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial