Projeto de lei no MudaLei
PL 4136/2019 | MudaLei
Altera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domi...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tipificar a conduta de descumprimento da medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial