Projeto de lei no MudaLei
PL 4127/2025: Projeto reserva 30% das vagas de estágio para formação em gestã...
O projeto institui a reserva mínima de 30% das vagas anuais de estágio na administração pública para formação em gestão transversal. As atividades incluem planeja...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui percentual mínimo de vagas de estágio, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas a estudantes de cursos com foco em gestão e planejamento transversal, e estabelece diretrizes para formação prática aplicada, sem prejuízo dos controles estatais, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
O que muda
O texto cria a obrigatoriedade de reservar 30% das vagas de estágio para estudantes de áreas como administração, economia e direito, focando em competências de planejamento e gestão pública.
Por que importa
A proposta busca alterar a cultura organizacional ao exigir que estagiários produzam entregas concretas, como matrizes lógicas e análises de risco, em vez de tarefas administrativas básicas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial