Projeto de lei no MudaLei
PL 4117/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento d...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial