Projeto de lei no MudaLei
PL 4111/2025: Projeto limita juros do cartão de crédito e cheque especial à S...
O PL 4111/2025 propõe um teto para juros de cartão de crédito e cheque especial, fixado em 1,5 vezes a Taxa Selic. A proposta também exige transparência no Custo...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador oficial, para operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências.
O que muda
Estabelece um limite máximo de juros remuneratórios em 1,5 vezes a Taxa Selic para crédito rotativo e cheque especial, vedando a capitalização mensal e exigindo informação clara do Custo Efetivo Total.
Por que importa
Busca reduzir o endividamento familiar ao limitar taxas que superam 300% ao ano, alinhando o custo do crédito emergencial a um indexador oficial e prevendo restituição em dobro para cobranças indevidas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial