Projeto de lei no MudaLei
PL 4110/2024: Projeto exige documento técnico para registro de terras rurais...
O projeto altera a Lei dos Registros Públicos para exigir documento de responsabilidade técnica em operações com imóveis rurais. A proposta garante isenção de cus...
Situacao
Aguardando Redação Final
Resumo
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis.
O que muda
O texto propõe a inclusão de documento de responsabilidade técnica assinado por profissional habilitado em desmembramentos, usucapiões e processos judiciais de imóveis rurais.
Por que importa
A medida busca padronizar a identificação de limites territoriais e ampliar o reconhecimento legal dos técnicos industriais na fiscalização de registros imobiliários.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial