Projeto de lei no MudaLei
PL 4101/2024: Projeto isenta homens trans de multas por alistamento militar a...
O PL 4101/2024 propõe alterar a Lei do Serviço Militar para garantir prazo de um ano após retificação de gênero para alistamento. A proposta elimina multas por at...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
O que muda
O projeto altera a Lei nº 4.375/1964 para criar um prazo de até um ano, após a retificação civil do gênero masculino, para o alistamento militar sem aplicação de multas ou penalidades por atraso.
Por que importa
A mudança visa corrigir a aplicação automática de sanções a homens trans que não podiam se alistar antes da retificação legal de gênero, alinhando a obrigação militar à identidade jurídica reconhecida.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial