Projeto de lei no MudaLei
PL 4089/2024: Projeto exige transparência e explicação em decisões de IA para...
O PL 4089/2024 estabelece diretrizes para proteger consumidores no uso de Inteligência Artificial. A proposta obriga empresas a garantirem transparência, explicaç...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
O que muda
O projeto cria obrigações legais para empresas de IA, incluindo o direito do consumidor a recusar decisões automatizadas e solicitar revisão humana, além de multas por descumprimento.
Por que importa
A regulamentação visa garantir que algoritmos não perpetuem vieses discriminatórios e que os usuários tenham controle sobre dados e decisões que afetam seus direitos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial