Projeto de lei no MudaLei
PL 4087/2025: Proposta garante remarcação gratuita de exames de CNH por doenç...
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar ao candidato o direito de justificar ausência por motivo de saúde. A proposta prevê a remarcação o...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.
O que muda
Inclui no Código de Trânsito Brasileiro a obrigatoriedade de remarcação gratuita de exames ou reposição de aulas para candidatos que faltarem por motivo de saúde comprovado.
Por que importa
Busca corrigir lacuna normativa atual que não prevê regra clara, evitando prejuízos financeiros e suspensão do processo para quem tem problemas de saúde imprevisíveis.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial