Projeto de lei no MudaLei
PL 4083/2025 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer cau...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial