Projeto de lei no MudaLei
PL 4082/2025: Projeto obriga contratação de aprendizes em empresas públicas e...
O PL 4082/2025 obriga empresas públicas e privadas a contratarem aprendizes entre 14 e 24 anos, com cotas de 10% a 20%. O texto institui fiscalização eletrônica i...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”
O que muda
O projeto estabelece a obrigatoriedade de contratação de aprendizes em empresas públicas, sociedades de economia mista e privadas, definindo cotas mínimas de 10% para funções que exijam formação profissional.
Por que importa
A medida visa ampliar a inclusão produtiva de jovens com altas taxas de desemprego, criando mecanismos de fiscalização eletrônica e penalidades para descumprimento das cotas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial