Projeto de lei no MudaLei
PL 4053/2025 | MudaLei
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de tr...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial