Projeto de lei no MudaLei
PL 4035/2019 | MudaLei
Regulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.
Situacao
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Resumo
Regulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial